A regulação econômica configura uma forma de regramento externo à atividadeeconômica das empresas, caracterizando uma intervenção nas relaçõesestabelecidas por contratos em ambientes de mercado. Tradicionalmente, aregulação foi atividade típica do Estado e as agências reguladoras seu exemplo maisevidente. De acordo com Márcio Iorio Aranha: “A regulação, em síntese, é a presença de regras e atuação administrativa (law andgovernment) de caráter…

Como já tratamos aqui no JOTA, a Lei de Liberdade Econômica (LLE) representa um marco no que se refere à proteção da livre iniciativa. Os limites impostos aos excessos da intervenção estatal na economia, bem como as ferramentas de análise da atividade regulatória – por exemplo, Análise de Impacto Regulatório (AIR) -, sobre a qual o Ministério da Economia publicou…

Como já mencionamos aqui no JOTA, a Lei de Liberdade Econômica (LLE) estabelece normas de proteção à livre iniciativa e demonstra o comprometimento doEstado, a partir de deveres positivos, na defesa desse direito fundamental. Por outro lado, a intervenção do Estado na economia – Regulação Econômica – define obrigações aos setores privado e público, bem como ao cidadão, a fim…

Segundo George J. Stigler, “o Estado – a máquina e o poder do Estado – é uma potencial fonte de recursos ou de ameaças a toda atividade econômica na sociedade. Com seu poder de proibir ou compelir, de tomar ou dar dinheiro, o Estado pode (e efetivamente faz) ajudar ou prejudicar, seletivamente, um vasto número de indústrias”. Racionalmente, a atividade…