Luciano Benetti Timm e Maria Carolina França

A regulação econômica configura uma forma de regramento externo à atividadeeconômica das empresas, caracterizando uma intervenção nas relaçõesestabelecidas por contratos em ambientes de mercado. Tradicionalmente, aregulação foi atividade típica do Estado e as agências reguladoras seu exemplo maisevidente. De acordo com Márcio Iorio Aranha: “A regulação, em síntese, é a presença de regras e atuação administrativa (law andgovernment) de caráter...

Como já tratamos aqui no JOTA, a Lei de Liberdade Econômica (LLE) representa um marco no que se refere à proteção da livre iniciativa. Os limites impostos aos excessos da intervenção estatal na economia, bem como as ferramentas de análise da atividade regulatória – por exemplo, Análise de Impacto Regulatório (AIR) -, sobre a qual o Ministério da Economia publicou...

Como já mencionamos aqui no JOTA, a Lei de Liberdade Econômica (LLE) estabelece normas de proteção à livre iniciativa e demonstra o comprometimento doEstado, a partir de deveres positivos, na defesa desse direito fundamental. Por outro lado, a intervenção do Estado na economia – Regulação Econômica – define obrigações aos setores privado e público, bem como ao cidadão, a fim...